Direito ao Quinhão Hereditário
Arquipélago da Madeira, Câmara de Lobos
Quinhão hereditário a que o insolvente João Renato Pinto, NIF 130.834.017, tem direito na herança aberta por óbito de seu pai, José Avelino Pinto, NIF 700.449.680. Mediante informação prestada no Auto de Compromisso de Honra, estão identificados como herdeiros, o cônjuge sobrevivo e os seus oito filhos, fazendo parte da relação de bens nomeadamente os seguintes bens:
● Verba Três – Prédio Rústico com a área 478 m², sito no Rancho, Câmara de Lobos, inscrito na Matriz rústica sob o artigo 45 na secção “BL” e descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o número 7270/20160126. Sobre o referido prédio rústico estão implantados quatro prédios urbanos:
○ Prédio urbano destinado a habitação de 1 piso, situado no Rancho, 9300-002 Câmara de Lobos, com uma área total de 108 m², inscrito na matriz sob o art. 2949, construído pela herdeira Ana Lúcia da Silva Pinto.
○ Prédio urbano destinado a habitação de 1 piso, situado no Rancho, 9300-002 Câmara de Lobos, com uma área total de 82 m², inscrito na matriz sob o art. 2465, construído pelo herdeiro José Avelino Pinto (filho).
○ Prédio urbano destinado à habitação de 2 pisos, localizado no Rancho, 9300-002 Câmara de Lobos, com uma área total de 65 m². Está inscrito na matriz sob o artigo 2869, construída pela herdeira Maria Águeda da Silva Pinto Gomes Faria.
○ Prédio urbano destinado à habitação de 1 piso, localizado no Rancho, 9300-002 Câmara de Lobos, com uma área total de 12 m². Está inscrito na matriz sob o artigo 2272 ,construído pelo herdeiro José Paulo Pinto.
● Verba Quatro - 2/7 do prédio rústico com uma área de 591 m², situado em Vila, Quintais e Pé do Pico, Câmara de Lobos. Está inscrito na matriz rústica sob o artigo 21 da seção "BA" (parte), e está descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o número 7205/20150901.
● Verba Cinco - 2/7 do prédio rústico com uma área de 76 m², situado em Vila, Quintais e Pé do Pico, Câmara de Lobos. Está inscrito na matriz rústica sob o artigo 21 da seção "BA" (parte), e está descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o número 1092/19910521.
● Verba Seis - Direito de crédito a favor da herança, no montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), correspondente ao valor da benfeitoria urbana construída pelo falecido José Avelino Pinto, que consistia em um prédio urbano destinado à habitação, com uma área de implantação de 45 m² e uma área bruta de construção de 72 m², este prédio, que foi ocupado pela herdeira Maria Águeda da Silva Pinto Gomes Faria e, posteriormente, sem o consentimento do falecido e dos demais herdeiros, foi destruído por ela para, no mesmo lugar, construir uma nova benfeitoria urbana, que é a sua atual residência.
Observações: As verbas/itens Um e Dois da relação de bens apresentada já foram objeto de escritura de compra e venda, portanto, não fazem parte da referida herança, apesar de estarem mencionadas na relação apresentada. Informamos que o valor total do passivo é de € 826.019,00 (oitocentos e vinte e seis mil e dezanove euros), conforme consta no processo de inventário nº 2570/18 do Notário Gabriel José Rodrigues Fernandes, do Cartório Notarial do Funchal, datado de 08/01/2020. Só será elaborada apenas a escritura de venda do direito ao quinhão hereditário a que o insolvente tem direito. O eventual registo dos imóveis fica a encargo do adquirente após realização deste ato.
O insolvente tem direito a 3/32 da herança do seu pai falecido. Isso significa que, do total do patrimônio do casal, metade pertence ao cônjuge sobrevivente e a outra metade é a parte que será dividida entre os herdeiros. Dessa parte, a fração do insolvente é 3/32.
